11/06/2018
A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta segunda-feira, 11, audiência pública para debater o projeto de lei que cria Programas de Compliance Público em órgãos da Administração Pública estadual, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão dos mesmos. O evento foi uma iniciativa do deputado Francisco Jr (PSD).
O tema “Compliance” – Transparência e Integridade na Gestão Pública – foi debatido no Auditório Solon Amaral com a presença de várias lideranças empresariais e do meio político. A palavra “compliance” vem do inglês e significa agir conforme as regras, acatar a ordens. Já em sua esfera social, a palavra ganha o sentido de conjunto de ações tomadas por organizações em um esforço para garantir que sejam conscientes e tomem medidas para cumprir as leis, políticas e regulamentos.
Segundo o deputado Francisco Jr, os Programas de Compliance “deverão envolver a previsão de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. De forma direta, significa ações claras e periódicas com vistas à transparência e à ética por parte de agentes públicos.”.
Foram palestrantes no evento Sarah Ferreira, advogada atuante em Direito Empresarial e Direito Público, especialista em Direito Constitucional. E ainda Rafael Macedo, advogado comercialista, doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Participaram da mesa de debates ainda, o deputado Francisco Jr, que presidiu os trabalhos; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Goiás (Sinduscon-Goiás), Eduardo Bilemjian Filho; e o presidente da Comissão de Direito Empresarial na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), Franco de Velasco e Silva.
Durante a abertura dos debates, Francisco Jr destacou que o objetivo da audiência é encontrar medidas que tornem possível extinguir surpresas na administração pública. “O objetivo é analisar a importância do Compliance Público no Brasil. A corrupção, em especial no Brasil, vem exigindo de nós uma mudança comportamental e não poderia ser diferente com o Poder Público, por isso precisamos rever as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública“, disse.
Para o parlamentar o Compliance Público, já pode ser considerada uma realidade para o setor público em todo o País e deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, principalmente com iniciativas como as de sua autoria que regionalmente instituem medidas para normatizar e adequar as ações com esta nova visão.
Os projetos de lei em tramitação na Assembleia, dos quais a audiência trata são os protocolados pelos números 659/2018 e 660/2018. O primeiro cria o Programa de Integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências. Já o segundo trata de alterar a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.
A advogada Sarah Ferreira falou a respeito do Compliance Empresarial como ferramenta imprescindível de negócios e disse que projetos de lei como os em questão, e que trazem considerações a respeito da transparência na gestão pública, significam um enorme passo para toda a sociedade. A advogada também trouxe dados sobre a corrupção no Brasil e considerações sobre suas consequências na sociedade.
De acordo com ela, a atividade econômica desenvolvida pelo empresariado e pelos demais setores da sociedade, precisa ser saudável para todas as partes. “Por isso, é importante fomentar também um relacionamento ético entre os setores público e privado. Nós já temos nacionalmente algumas legislações a respeito do assunto e agora é fundamental fomentar ações também dentro do Estado”, destacou.
Sarah Ferreira ressaltou que naturalmente o mercado já vem valorizando empresas comprometidas com a integridade, e que isso se converte em uma vantagem competitiva frente aos concorrentes, bem como critérios diferenciais na obtenção de investimentos, créditos ou financiamentos. “É por isso que a partir de um ambiente de negócios íntegro, se torna possível evoluir para um mercado em que as características éticas das empresas se transformam em um diferencial no mundo corporativo.”
Já o advogado comercialista, doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, Rafael Macedo apresentou aos presentes, uma análise comparativa entre os projetos de lei e outras normas de Compliance existentes no Brasil e no exterior. Rafael Macedo apresentou legislações já existentes em outros Estados e fez uma análise comparativa entre elas, abordando os aspectos éticos e de combate à corrupção.
Segundo Macedo, a questão do ambiente é cultural, como também a necessidade do Compliance. Sua análise foi feita diante do debate atual sobre ética que, segundo ele, é algo absolutamente contemporâneo e fundamental para que as empresas possam buscar melhores resultados tendo em vista que a sociedade está cada vez mais atenta.
Para o advogado, o profissional que não tiver seu comportamento e atitudes baseadas em um sólido conceito de valores éticos será extinto do mercado de trabalho. O mesmo acontecerá — afirma ele —, com as empresas, porque neste novo mercado, quem não estiver comprometido com as boas práticas de gestão não sobreviverá.
Ao finalizar o debate Francisco Jr disse acreditar que o debate foi positivo e que as dificuldades sempre estarão presentes, mas que o aprofundamento das questões e a participação de todos tornará possível dar passos mais concretos no caminho para a melhoria da nossa sociedade.
Foto: Carlos Costa
Prof. Dr. Rafael Macedo
Fonte:
https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/160571/compliance+publico
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