O DIREITO NA ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL NECESSÁRIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

Situando a política pública no campo da articulação governamental derivada de um processo constitutivo sistêmico, o presente trabalho pretende abordar o papel do direito no processo de implementação de políticas públicas para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, cujos objetivos estão previstos no artigo 6o do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003. Sob a premissa de que o direito aplicado ao processo de implementação de políticas públicas deve ser um instrumento de viabilidade ou catalizador de objetivos governamentais instituídos, serão analisados os arranjos institucionais que envolvem o ciclo de elaboração e implementação da política pública em questão, ressaltando ainda o aprendizado institucional, os resultados alcançados e os aspectos críticos de seu funcionamento.

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