RCA Advogados participa de audiência pública sobre projetos de lei de compliance na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

No dia 11 de junho de 2018 foi realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás a audiência pública “Compliance” – Transparência e Integridade na Gestão Pública na qual foram debatidos dois Projetos de Lei de autoria do Deputado Estadual Francisco Jr. O PL nº 51/2018 propõe a alteração da Lei 1º 18.672/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. O PL nº 52/2018 propõe a criação de um programa de integridade a ser aplicado nas empresas que contratar com a administração pública do Estado de Goiás.

O sócio da RCA Advogados, Rafael Rocha de Macedo, participou da audiência com a apresentação do tema: “Análise comparativa dos projetos de lei 51 e 52/2018 e outras normas de compliance existentes no Brasil e no exterior.