Sócio do RCA Advogados participa de obra sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil

O sócio do RCA Advogados participa de obra sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil

O Sócio do RCA Advogados Rafael Rocha de Macedo participa de obra lançada em maio de 2021 sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico do Brasil. A obra reúne artigos e comentários à Lei 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA e o setor de saneamento atingirá um novo patamar, já que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico passará a editar normas de referência. Estas regras de caráter geral deverão ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

Conforme a Lei nº 14.026/2020, a ANA terá o papel de emitir normas de referência sobre:

• Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
• Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
• Padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário;
• Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
• Critérios para a contabilidade regulatória;
• Redução progressiva e controle da perda de água;
• Metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;
• Governança das entidades reguladoras;
• Reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;
• Parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
• Normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;
• Sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;
• Conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Outra mudança trazida pelo novo saneamento é que a ANA passará a emitir normas de referência relacionadas ao manejo de resíduos sólidos e à drenagem de águas pluviais em cidades. As duas atividades integram o saneamento básico, assim como o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgotos.